Lei municipal nº 10.726, de 15 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10726
Ano
2009
Data
15/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas
Indexação
Observação
Processo 13032402090/2009 Norma_10726_20090715_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 16.779, de 23 de agosto de 2010
Anexos Norma Jurídica