Decreto municipal nº 16.779, de 23 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16779
Ano
2010
Data
23/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.726, de 15 de julho de 2009 – que estabelece o tem
po máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas de operadoras d
e telefonia celular e dá outras providências –; define o Serviço de Proteç
ão e Defesa dos Direitos do
Consumidor do Município de Porto Alegre (PROCON/PMPA), como órgão responsá
vel pela fiscalização do cumprimento do tempo máximo de espera, para atend
imento de clientes nas lojas de operadoras de telefonia celular.
po máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas de operadoras d
e telefonia celular e dá outras providências –; define o Serviço de Proteç
ão e Defesa dos Direitos do
Consumidor do Município de Porto Alegre (PROCON/PMPA), como órgão responsá
vel pela fiscalização do cumprimento do tempo máximo de espera, para atend
imento de clientes nas lojas de operadoras de telefonia celular.
Indexação
Observação
Processo 1032402090/2009 Norma_16779_20100823_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 10.726, de 15 de julho de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica