Lei municipal nº 10.765, de 28 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10765
Ano
2009
Data
28/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do M
unicípio e dá outras providências.
unicípio e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1058859071/2007 Norma_10765_20091028_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 16.639, de 10 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica