Lei municipal nº 10.766, de 29 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10766
Ano
2009
Data
29/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o “caput” do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, al
terando o prazo de vigência do disposto no art. 6º dessa Lei.
terando o prazo de vigência do disposto no art. 6º dessa Lei.
Indexação
Observação
Processo 1030997097/2009 Norma_10766_20091029_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica