Lei municipal nº 10.776, de 25 de novembro de 2009

Altera o inc. I do art. 12 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – q
ue consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre
o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos l
ogradouros públicos, sobre a
publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços
e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de out
ubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979;
1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –
, estendendo a autorização de comércio ou prestação de serviços de que tra
ta essa Lei para veículos automotores que possuam até 18 (dezoito) anos de

Processo 1055573096/2009 Norma_10776_20091125_1.html