Lei municipal nº 10.798, de 29 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10798
Ano
2009
Data
29/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga o § 2º do art. 64 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988.
Indexação
Observação
Processo 5001761080/2008 Norma_10798_20091229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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