Lei municipal nº 10.805, de 30 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10805
Ano
2009
Data
30/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/01/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a vigência da admissão temporár
ia de excepcional interesse público de agentes comunitários de saúde, cons
oante preceituam o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e o inc. II
do art. 17 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
ia de excepcional interesse público de agentes comunitários de saúde, cons
oante preceituam o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e o inc. II
do art. 17 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1057335095/2009 Norma_10805_20091230_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 10.967, de 20 de outubro de 2010
Anexos Norma Jurídica