Decreto municipal nº 16.628, de 25 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16628
Ano
2010
Data
25/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.365, de 23 de janeiro de 2008, que assegura aos id
osos reserva de pelo menos 5% (cinco porcento) das vagas em estacionamento
s públicos e privados no Município de Porto Alegre e dá outras providência
s.
osos reserva de pelo menos 5% (cinco porcento) das vagas em estacionamento
s públicos e privados no Município de Porto Alegre e dá outras providência
s.
Indexação
Observação
Processo 1001783084/2008 Norma_16628_20100225_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 10.365, de 23 de janeiro de 2008
Anexos Norma Jurídica