Lei municipal nº 10.365, de 23 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10365
Ano
2008
Data
23/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/01/2008
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Assegura aos idosos reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das vagas e
m estacionamentos públicos e privados no Município e dá outras providência
s.
m estacionamentos públicos e privados no Município e dá outras providência
s.
Indexação
Observação
Processo 1001783084/2008 Norma_10365_20080123_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 16.628, de 25 de fevereiro de 2010
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.313, de 10 de junho de 2013
Norma correlata
Lei municipal nº 11.490, de 24 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 11.789, de 09 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica