Lei municipal nº 11.789, de 09 de fevereiro de 2015

Altera o § 2º do art. 1º e inclui § 3º no art. 1º e art. 1º-A na Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº 11.497, de 1º de novembro de 2013; inclui parágrafo único no art. 1º e art. 2º-A na Lei nº 10.365, de 23 de janeiro de 2008; e inclui § 4º no art. 1º, altera o caput do art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.584, de 21 de fevereiro de 2014; determinando que as vagas reservadas para veículos em transporte de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo sejam identificadas com sinalização vertical, estabelecendo sanções para o caso de seu descumprimento e dando outras providências.

Processo 001004169158/2015
Republicação: DOPA Data: 12/03/2015 Página: Norma_11789_20150209_1.html