Lei municipal nº 11.584, de 21 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11584
Ano
2014
Data
21/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Assegura a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2
(dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das vaga
s em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e h
ipermercados.
(dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das vaga
s em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e h
ipermercados.
Indexação
gestantes pessoas acompanhadas de crianças de colo vagas em estacionamentos shopping centers
Observação
Processo 001005542146/2014 Norma_11584_20140221_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 11.789, de 09 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica