Lei municipal nº 11.584, de 21 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11584
Ano
2014
Data
21/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.
Indexação
Gestantes
Pessoas acompanhadas de crianças de colo
Vagas em estacionamentos
Shopping centers
Pessoas acompanhadas de crianças de colo
Vagas em estacionamentos
Shopping centers
Observação
Processo 001005542146/2014 Norma_11584_20140221_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 11.789, de 09 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica