Lei Complementar municipal nº 649, de 06 de agosto de 2010

Inclui § 5º no art. 72 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, determinando o bloqueio total de sinais de radiofrequência básica de telefonia celular no espaço aéreo correspondente às áreas dos equipamentos urbanos de segurança pública destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade e localizados no Município de Porto Alegre.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA);

Processo 1030675103/2010 Norma_649_20100806_1.html