Lei Complementar municipal nº 663, de 28 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
663
Ano
2010
Data
28/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera limites de Subunidades, de Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) e
nteresse Social – AEIS I e III – no Plano Diretor de Desenvolvimento Urban
o e Ambiental (Lei
Complementar
nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores) as áreas corr
espondentes aos empreendimentos aprovados no Programa Minha Casa, Minha Vi
da, da Caixa Econômica Federal (CEF), e aos novos empreendimentos destinad
os à produção habitacional,
que
atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida no § 3º do art.
22 dessa Lei Complementar.
nteresse Social – AEIS I e III – no Plano Diretor de Desenvolvimento Urban
o e Ambiental (Lei
Complementar
nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores) as áreas corr
espondentes aos empreendimentos aprovados no Programa Minha Casa, Minha Vi
da, da Caixa Econômica Federal (CEF), e aos novos empreendimentos destinad
os à produção habitacional,
que
atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida no § 3º do art.
22 dessa Lei Complementar.
Indexação
Observação
ADIN; 70053930061; ; ; REJEITADA A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGA
DA PROCEDENTE, POR MAIORIA.; Processo 2072484101/2010 Norma_663_20101228_1.html
INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGA
DA PROCEDENTE, POR MAIORIA.; Processo 2072484101/2010 Norma_663_20101228_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 756, de 12 de janeiro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.075, de 14 de julho de 2026
Anexos Norma Jurídica