Lei municipal nº 11.131, de 19 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11131
Ano
2011
Data
19/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inc. I do § 2º do art. 11 e a al. b do inc. I do art. 26 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, dispondo sobre a documentação necessária para a instrução de requerimento de autorização para o exercício do comércio ambulante do ramo de alimentação e incluindo a chapa bifeteira no rol de equipamentos que podem ser utilizados para o comércio ambulante de churrasquinho.
Indexação
Comércio ambulante;
Alimentação;
Chapa bifeteira;
Churrasquinho;
Alimentação;
Chapa bifeteira;
Churrasquinho;
Observação
Processo 1038064111/2011 Norma_11131_20110919_1.html
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica