Decreto municipal nº 17.622, de 17 de janeiro de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

17622

Ano

2012

Data

17/01/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/01/2012

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em face de restrição de uso, por ser necessária à ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município de Porto Alegre, parte do imóvel registrado na matrícula nº 85.690 do Registro de Imóveis da 3ª Zona.

Indexação

Rua do Schneider;
Bairro Aberta dos Morros;
Utilidade pública;
servidão administrativa;
Sistema de Esgoto Sanitário do Município de Porto Alegre;
matrícula nº 85.690;
Registro de Imóveis;

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Utilidade pública

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Anexos Norma Jurídica