Lei municipal nº 11.214, de 13 de fevereiro de 2012

Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 198
8 – que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, di
spõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências –, e a
lterações posteriores,
dispondo
acerca do regime de horas semanais de professor ou especialista em educaçã
o cedido à Câmara Municipal de Porto Alegre mediante convênio firmado entr
e os Poderes do Município.

Alteração do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de .

Processo 1004852125/2012
Republicação: DOPA Data: 24/05/2013 Página:
Republicação 2: DOPA Data: 28/05/2013 Página: Norma_11214_20120213_1.html