Lei municipal nº 11.220, de 15 de fevereiro de 2012

Altera o caput e inclui §§ 1º a 6º no art. 8º da Lei nº 8.871, de 4 de janeiro de 2002 – que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, determinando que, nas praças e nos parques públicos municipais cuja dimensão total seja igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), seja implantado espaço destinado à livre circulação e à permanência de cães sem o uso de guia e coleira.

lei 8.871
Condução de animais da espécie canina

Processo 1005670128/2012 Norma_11220_20120215_1.html