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Lei municipal nº 11.234, de 23 de março de 2012

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

11234

Ano

2012

Data

23/03/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/03/2012

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

480_ce_36105_1.pdf

Ementa

Desafeta áreas com ocupação consolidada, para fins de regularização fundiária da Vila dos Herdeiros e do Recanto do Sabiá, e dá outras providências.

Indexação

Vila dos Herdeiros
Recanto do Sabiá

Observação

Processo 4001330110/2011 Norma_11234_20120323_1.html

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 14.289, de 16 de setembro de 2003
 

Anexos Norma Jurídica



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