Lei Complementar municipal nº 691, de 23 de março de 2012

Inclui arts. 2º-A e 2º-B na Lei Complementar nº 219, de 19 de janeiro de 1
990, determinando que as guaritas construídas nos passeios públicos para s
egurança das comunidades dos bairros do Município de Porto Alegre e destin
adas aos serviços de vigilância
particular possuam linha de comunicação direta e imediata com órgão do Est
ado do Rio Grande do Sul responsável pela segurança pública no Município d
e Porto Alegre e condicionando a autorização para sua implantação à compro
vação de inscrição em convênio
firmado entre o Executivo Municipal e o Estado do Rio Grande do Sul.

Guaritas construídas nos passeios públicos para segurança das comunidades dos bairros do Município de Porto Alegre. Linha de comunicação direta e im ediata com órgão do Estado do Rio Grande do Sul responsável pela segurança Alegre.