Lei Complementar municipal nº 691, de 23 de março de 2012

Inclui arts. 2º-A e 2º-B na Lei Complementar nº 219, de 19 de janeiro de 1990, determinando que as guaritas construídas nos passeios públicos para segurança das comunidades dos bairros do Município de Porto Alegre e destinadas aos serviços de vigilância particular possuam linha de comunicação direta e imediata com órgão do Estado do Rio Grande do Sul responsável pela segurança pública no Município de Porto Alegre e condicionando a autorização para sua implantação à comprovação de inscrição em convênio firmado entre o Executivo Municipal e o Estado do Rio Grande do Sul.

Guaritas construídas;
Passeios públicos;
Segurança das comunidades dos bairros do Município de Porto Alegre;
Linha de comunicação direta e imediata;
Órgão do Estado do Rio Grande do Sul responsável pela segurança Alegre;