Lei Complementar municipal nº 692, de 29 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
692
Ano
2012
Data
29/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/04/2012
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências
–, e alterações posteriores, determinando que o Executivo Municipal, após a publicação de lei que denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.
–, e alterações posteriores, determinando que o Executivo Municipal, após a publicação de lei que denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.
Indexação
Denominação de logradouros públicos;
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica