Lei municipal nº 1.730, de 23 de abril de 1957 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 692, de 29 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
692
Ano
2012
Data
29/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/04/2012
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que di
spõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências
–, e alterações posteriores, determinando que o Executivo Municipal, após
a publicação de lei que
denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de regist
ro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à d
evida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.
spõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências
–, e alterações posteriores, determinando que o Executivo Municipal, após
a publicação de lei que
denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de regist
ro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à d
evida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.
Indexação
Denominação de logradouros públicos
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica