Lei Complementar municipal nº 692, de 29 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
692
Ano
2012
Data
29/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/04/2012
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que di
spõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências
–, e alterações posteriores, determinando que o Executivo Municipal, após
a publicação de lei que
denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de regist
ro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à d
evida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.
spõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências
–, e alterações posteriores, determinando que o Executivo Municipal, após
a publicação de lei que
denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de regist
ro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à d
evida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.
Indexação
Denominação de logradouros públicos
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica