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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar municipal nº 320, de 02 de maio de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

320

Ano

1994

Data

02/05/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

05/05/1994

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

22

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 320.pdf

Ementa

DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS

Indexação


LOGRADOURO DENOMINACAO EQUIPAMENTO BEM PUBLICO

Observação

Processo 1146111461/1994 Norma_320_19940502_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 172, de 27 de dezembro de 1948
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 3, de 05 de janeiro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 40, de 30 de novembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 72, de 06 de janeiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 107, de 27 de julho de 1984
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 137, de 22 de julho de 1986
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 225, de 05 de junho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 384, de 04 de setembro de 1996
Norma correlata  Lei municipal nº 8.139, de 20 de março de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 412, de 24 de março de 1998
Norma correlata  Lei municipal nº 8.299, de 10 de maio de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.297, de 10 de maio de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.301, de 11 de maio de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.308, de 04 de junho de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.309, de 04 de junho de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.306, de 04 de junho de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.304, de 04 de junho de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.321, de 22 de junho de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.325, de 19 de julho de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.324, de 19 de julho de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.333, de 02 de setembro de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.334, de 02 de setembro de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.339, de 10 de setembro de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.347, de 28 de setembro de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.354, de 05 de outubro de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.373, de 09 de novembro de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.399, de 02 de dezembro de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.420, de 23 de dezembro de 1999
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.442, de 30 de dezembro de 1999
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.453, de 04 de janeiro de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.462, de 13 de janeiro de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.611, de 28 de fevereiro de 2000
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.512, de 08 de junho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.513, de 08 de junho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.514, de 08 de junho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.515, de 08 de junho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.521, de 09 de junho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.517, de 09 de junho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.518, de 09 de junho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.524, de 12 de junho de 2000
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.577, de 28 de julho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.579, de 28 de julho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.580, de 28 de julho de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.583, de 28 de julho de 2000
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.625, de 19 de outubro de 2000
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.646, de 29 de novembro de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.647, de 29 de novembro de 2000
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.658, de 11 de dezembro de 2000
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.822, de 10 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei municipal nº 8.824, de 10 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei municipal nº 8.825, de 10 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei municipal nº 8.829, de 13 de dezembro de 2001
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.858, de 26 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei municipal nº 8.845, de 26 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei municipal nº 8.856, de 26 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei municipal nº 8.847, de 26 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei municipal nº 8.846, de 26 de dezembro de 2001
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Norma correlata  Lei municipal nº 8.935, de 03 de julho de 2002
Norma correlata  Lei municipal nº 8.934, de 03 de julho de 2002
Norma correlata  Lei municipal nº 8.943, de 08 de julho de 2002
Norma correlata  Lei municipal nº 8.942, de 08 de julho de 2002
Norma correlata  Lei municipal nº 8.941, de 08 de julho de 2002
Norma correlata  Lei municipal nº 9.180, de 29 de julho de 2003
Norma correlata  Lei municipal nº 9.560, de 20 de julho de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.575, de 03 de agosto de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.572, de 03 de agosto de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.576, de 03 de agosto de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.586, de 08 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.596, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.597, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.598, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.599, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.600, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.601, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.602, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.604, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.591, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.595, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.590, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.592, de 17 de setembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.620, de 18 de outubro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.624, de 29 de outubro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.626, de 16 de novembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.644, de 10 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.646, de 10 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.643, de 10 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.654, de 20 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.684, de 28 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.685, de 28 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.683, de 28 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 514, de 28 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.680, de 28 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.678, de 28 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.705, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.701, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.702, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.703, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.706, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.708, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.709, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.710, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.711, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.712, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.713, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.714, de 30 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei municipal nº 9.935, de 13 de janeiro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.733, de 05 de maio de 2005
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Norma correlata  Lei municipal nº 9.762, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.750, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.751, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.752, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.753, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.754, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.756, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.757, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.758, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.759, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.761, de 15 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.764, de 15 de junho de 2005
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Norma correlata  Lei municipal nº 9.774, de 29 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.775, de 29 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.772, de 29 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.776, de 29 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.771, de 29 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.773, de 29 de junho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.783, de 07 de julho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.784, de 07 de julho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.785, de 07 de julho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 525, de 07 de julho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.792, de 19 de julho de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.857, de 25 de outubro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.888, de 22 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.884, de 22 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.886, de 22 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.887, de 22 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.890, de 22 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.897, de 27 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.899, de 27 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.900, de 27 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.901, de 27 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.898, de 27 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei municipal nº 9.912, de 04 de janeiro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 9.928, de 09 de janeiro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 9.933, de 13 de janeiro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 9.936, de 13 de janeiro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 9.963, de 11 de maio de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 9.997, de 19 de junho de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.015, de 10 de julho de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.046, de 13 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.047, de 13 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.048, de 13 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.045, de 13 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.049, de 13 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.044, de 13 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.055, de 22 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.054, de 22 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.058, de 29 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.059, de 29 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.068, de 23 de outubro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.069, de 23 de outubro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.070, de 23 de outubro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.071, de 23 de outubro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.072, de 23 de outubro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.073, de 23 de outubro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.074, de 23 de outubro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.075, de 23 de outubro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.085, de 09 de novembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.121, de 22 de dezembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.122, de 22 de dezembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.203, de 13 de junho de 2007
Norma correlata  Lei municipal nº 10.200, de 13 de junho de 2007
Norma correlata  Lei municipal nº 10.201, de 13 de junho de 2007
Norma correlata  Lei municipal nº 10.202, de 13 de junho de 2007
Norma correlata  Lei municipal nº 10.216, de 25 de junho de 2007
Norma correlata  Lei municipal nº 10.215, de 25 de junho de 2007
Norma correlata  Lei municipal nº 10.772, de 17 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei municipal nº 10.773, de 17 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei municipal nº 10.774, de 17 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei municipal nº 11.082, de 13 de junho de 2011
Norma correlata  Lei municipal nº 11.200, de 06 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.201, de 06 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.195, de 06 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.196, de 06 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.197, de 06 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.198, de 06 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.199, de 06 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.202, de 09 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.217, de 15 de fevereiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.218, de 15 de fevereiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.215, de 15 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 692, de 29 de março de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.257, de 10 de abril de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.256, de 10 de abril de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.258, de 13 de abril de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.259, de 13 de abril de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.264, de 16 de abril de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.269, de 26 de abril de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 11.274, de 10 de maio de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.275, de 10 de maio de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.286, de 29 de maio de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.289, de 29 de maio de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.288, de 29 de maio de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.287, de 29 de maio de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.285, de 29 de maio de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.373, de 19 de novembro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.372, de 19 de novembro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.378, de 21 de novembro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.376, de 21 de novembro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.392, de 18 de dezembro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.391, de 18 de dezembro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.394, de 21 de dezembro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.409, de 07 de janeiro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.431, de 31 de maio de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.436, de 14 de junho de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.467, de 26 de agosto de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.480, de 08 de outubro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.481, de 10 de outubro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.487, de 24 de outubro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.508, de 28 de novembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.511, de 04 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.510, de 04 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.512, de 04 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.513, de 04 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.514, de 04 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.517, de 04 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.525, de 27 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.524, de 27 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.523, de 27 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.522, de 27 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.527, de 27 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.528, de 27 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.536, de 03 de janeiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.537, de 03 de janeiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.538, de 03 de janeiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.540, de 04 de janeiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.544, de 07 de janeiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.563, de 29 de janeiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.564, de 29 de janeiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.567, de 11 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.569, de 11 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.568, de 11 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.565, de 11 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.566, de 11 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.580, de 19 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.577, de 19 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.578, de 19 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.579, de 19 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.581, de 19 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.603, de 09 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.608, de 16 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.620, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.622, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.624, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.626, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.623, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.609, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.611, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.613, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.615, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.617, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.619, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.621, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.625, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.627, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.610, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.612, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.614, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.616, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.618, de 19 de maio de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.633, de 02 de junho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.634, de 02 de junho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.635, de 02 de junho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.643, de 10 de junho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.645, de 20 de junho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.646, de 20 de junho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.655, de 15 de julho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.653, de 15 de julho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.654, de 15 de julho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.656, de 15 de julho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.657, de 15 de julho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.659, de 21 de julho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.660, de 28 de julho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.663, de 11 de agosto de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.664, de 11 de agosto de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.667, de 22 de agosto de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.668, de 22 de agosto de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.672, de 02 de setembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.688, de 01 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.689, de 01 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.690, de 01 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.691, de 01 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.695, de 02 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.703, de 09 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.707, de 30 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.708, de 30 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.709, de 30 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.714, de 12 de novembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.715, de 12 de novembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.716, de 12 de novembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.717, de 12 de novembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.718, de 12 de novembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.722, de 20 de novembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.730, de 08 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.731, de 08 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.732, de 08 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.733, de 08 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.737, de 17 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.739, de 17 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.738, de 17 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.740, de 17 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.760, de 02 de janeiro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.761, de 02 de janeiro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.782, de 23 de janeiro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.784, de 23 de janeiro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.793, de 24 de fevereiro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.818, de 14 de abril de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.891, de 24 de julho de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.899, de 24 de agosto de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.900, de 24 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 958, de 04 de outubro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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