Lei Complementar municipal nº 525, de 07 de julho de 2005

Modifica a Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações pos
teriores, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, com nova
ipamentos públicos recebam a
denominação de uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico, bem c
omo dar mesma denominação a mais de um logradouro ou equipamento público,
inclusive de categorias diferentes, e acrescenta ao art. 5º a expressão “c
roqui, aero ou outro” e ao
art.
9º a expressão “servidão, espaço e mirante”.

Processo 0010282240501/2005 Norma_525_20050707_1.html