Lei municipal nº 11.251, de 04 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11251
Ano
2012
Data
04/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 2º e inclui § 4º no art. 65 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, compatibilizando a concessão da Gratificação de Incentivo à Arrecadação com a da Gratificação de Quebra de Caixa ao servidor que exerça atividades de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa, de empenho e preparo de pagamento.
Indexação
Gratificação
Observação
Processo 4002284090/2009 Norma_11251_20120404_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Servidores Públicos
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