Lei municipal nº 11.330, de 03 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11330
Ano
2012
Data
03/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/08/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os incs. I, II e III do art. 28-D da Lei nº 10.605, de 29 de janeir
o de 2008, e alterações posteriores, aumentando, para 2,50m (dois vírgula
cinquenta metros), a
medida da altura máxima das bancas em que é prestado serviço ambulante de
chaveiro.
o de 2008, e alterações posteriores, aumentando, para 2,50m (dois vírgula
cinquenta metros), a
medida da altura máxima das bancas em que é prestado serviço ambulante de
chaveiro.
Indexação
Observação
Processo 1033102120/2012 Norma_11330_20120803_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica