Lei municipal nº 11.331, de 03 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11331
Ano
2012
Data
03/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. I do art. 15 e inclui inc. VII no art. 17 e al. i no inc. I
do caput do art. 18, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e
alterações posteriores, dispondo sobre autorizações para o comércio ambula
nte de doces caseiros.
do caput do art. 18, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e
alterações posteriores, dispondo sobre autorizações para o comércio ambula
nte de doces caseiros.
Indexação
Observação
Processo 1033103127/2012 Norma_11331_20120803_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica