Decreto municipal nº 17.904, de 07 de agosto de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

17904

Ano

2012

Data

07/08/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/08/2012

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Tamandaré, nesta Capital.

Indexação

utilidade pública;
desapropriação;

Assuntos

  • Desapropriações
  • Migração do sistema SIREL
  • Utilidade pública

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Anexos Norma Jurídica