Lei Complementar municipal nº 702, de 13 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
702
Ano
2012
Data
13/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/09/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. XXXVI no caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de j
aneiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e
dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo como inf
ração a ingestão de bebidas
alcoólicas no interior de ônibus, lotações ou táxis do Sistema de Transpor
te Público de Passageiros de Porto Alegre.
aneiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e
dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo como inf
ração a ingestão de bebidas
alcoólicas no interior de ônibus, lotações ou táxis do Sistema de Transpor
te Público de Passageiros de Porto Alegre.
Indexação
Observação
Processo 1.039954.12.9/2012 Norma_702_20120913_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica