Lei Complementar municipal nº 702, de 13 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
702
Ano
2012
Data
13/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/09/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui inc. XXXVI no caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo como infração a ingestão de bebidas alcoólicas no interior de ônibus, lotações ou táxis do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre.
Indexação
Infração a ingestão de bebidas alcoólicas;
Interior de ônibus, lotações ou táxis;
Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre;
Interior de ônibus, lotações ou táxis;
Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre;
Observação
Processo 1.039954.12.9/2012 Norma_702_20120913_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica