Lei municipal nº 11.473, de 30 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11473
Ano
2013
Data
30/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe a utilização de fogos de artifício em locais fechados, no âmbito do
Indexação
Observação
Processo 001034733132/2013 Norma_11473_20130830_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 420, de 25 de agosto de 1998
Anexos Norma Jurídica