Lei municipal nº 11.531, de 31 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11531
Ano
2013
Data
31/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/01/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui regime urbanístico especial para prédios inacabados situados no Bairro Centro Histórico, como forma de incentivo à adequação e à conclusão de obras, e dá outras providências.
Indexação
Regime urbanístico especial
Prédios inacabados
Bairro Centro Histórico
PDDUA
Prédios inacabados
Bairro Centro Histórico
PDDUA
Observação
Processo 001038273128/2012 Norma_11531_20131231_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica