Lei Complementar municipal nº 733, de 24 de janeiro de 2014

Altera o § 1º e inclui § 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 d
e dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do a
bastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.

abastecimento de água proibindo a interrupção

Processo 001000701149/2014 Norma_733_20140124_1.html