Lei Complementar municipal nº 733, de 24 de janeiro de 2014

Altera o § 1º e inclui § 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.

Abastecimento de água;
Proibindo a interrupção;

Processo 001000701149/2014 Norma_733_20140124_1.html