Decreto municipal nº 18.561, de 13 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18561
Ano
2014
Data
13/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), previ
sta no art. 33 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1988, revoga os arts.
2º e 3º, do Decreto nº 12.889, de 9 de novembro de 2000, e revoga a Resolu
ção nº 008 da Secretaria
Municipal de Transportes, de 24 de fevereiro de 1999.
sta no art. 33 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1988, revoga os arts.
2º e 3º, do Decreto nº 12.889, de 9 de novembro de 2000, e revoga a Resolu
ção nº 008 da Secretaria
Municipal de Transportes, de 24 de fevereiro de 1999.
Indexação
Câmara de Compensação Tarifária CCT Regimento Interno Secretaria Municipal de Transportes
Observação
Processo 008005415110/2011 Norma_18561_20140213_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Anexos Norma Jurídica