Lei Complementar municipal nº 739, de 16 de maio de 2014

Renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inc
lui §§ 2º, 3º e 4º no art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro
de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outr
as providências –, e
alterações
posteriores, estabelecendo sanções e exceções para o caso poluição sonora
proveniente de utilização de aparelho de som em logradouros públicos.

Posturas Código de posturas poluição sonora aparelho de som logradouros públicos

Processo 001015531147/2014 Norma_739_20140516_1.html