Lei Complementar municipal nº 739, de 16 de maio de 2014

Renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui §§ 2º, 3º e 4º no art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo sanções e exceções para o caso poluição sonora proveniente de utilização de aparelho de som em logradouros públicos.

Posturas;
Código de posturas;
Poluição sonora;
Aparelho de som;
Logradouros públicos;

Processo 001015531147/2014 Norma_739_20140516_1.html