Lei municipal nº 11.712, de 04 de novembro de 2014

Altera o art. 4º e o caput do art. 6º, inclui art. 8º-A e revoga o parágrafo único do art. 6º, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991 – que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício orientem os consumidores sobre sua correta utilização e dando outras providências.

Fogos de artifício
Comércio
Correta utilização
Estabelecimentos
Artigos pirotécnicos
Cuidados necessários

Processo 001035375144/2014 Norma_11712_20141104_1.html