Lei Complementar municipal nº 753, de 30 de dezembro de 2014

Altera o § 5º do art. 33 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares no s 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências –, dispondo sobre a regulamentação para a cobrança de coleta, transporte e outros serviços relativos ao resíduo sólido especial que podem ser realizados pelo Executivo Municipal.

Código Municipal de Limpeza Urbana;
Resíduo sólido especial;
Executivo Municipal;