Lei Complementar municipal nº 753, de 30 de dezembro de 2014

Altera o § 5º do art. 33 da Lei Complementar
nº 728, de 8 de janeiro de 2014 –
que institui o Código Municipal de Limpeza
Urbana, revoga as Leis Complementares
no s 234, de 10 de outubro de 1990,
274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de
junho de 1996, 377, de 3 de junho de
1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602,
de 24 de novembro de 2008, e dá outras
providências –, dispondo sobre a regulamentação
para a cobrança de coleta,
transporte e outros serviços relativos ao
resíduo sólido especial que podem ser realizados
pelo Executivo Municipal.