Lei municipal nº 11.774, de 08 de janeiro de 2015

Inclui art. 60-A e revoga o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, atribuindo Gratificação de Risco de Vida aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas por esses servidores e dando outras providências.

Processo 001016717139/2013 Norma_11774_20150108_1.html