Lei municipal nº 11.806, de 25 de março de 2015

Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ô
nibus no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a manter em func
ionamento os condicionadores de ar dos veículos que o possuam, altera a al
. i do caput do art. 10 da
Lei
nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, incluindo co
ndicionadores de ar no rol de características mínimas para inclusão de veí
culos na frota de prestação desse serviço, e dá outras providências.

Ação Direta de Inconstitucionalidade; 70064277296; ; 70064277296; concedid
a de liminar; 05/05/2015 Processo 0251/2014 Norma_11806_20150325_1.html