Lei municipal nº 11.868, de 02 de julho de 2015

Cria 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Licitações, código 2.2.1.5, no item Função Geral, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e altera o art. 50-I dessa Lei, estendendo a Gratificação Especial pelo exercício de atividades de preparo e execução de pagamentos diversos aos servidores efetivos lotados na Seção de Licitações.

Processo 1301/2015 Norma_11868_20150702_1.html