Lei Complementar municipal nº 767, de 27 de julho de 2015

Cria, na Unidade de Estruturação Urbana (UEU)
038 da Macrozona (MZ) 08, e institui como Área
Especial de Interesse Social III (AEIS III) com
Ocupação Intensiva as Subunidades 05 e 06, com
os limites que define, constantes das áreas objeto
das matrículas nos 150.628, 152.120 e 173.534 do
Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre,
na forma da Lei Complementar nº 434, de 1º de
dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações
posteriores, e dá outras providências.

Processo 004.002912.14.7/2014 Norma_767_20150727_1.html