Decreto municipal nº 19.168, de 08 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19168
Ano
2015
Data
08/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/10/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 773, de 8 de
outubro de 2015, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal – Refispoa 2015 – e revoga a Lei
nº 11.428, de 30 de abril de 2013, no âmbito da
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
outubro de 2015, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal – Refispoa 2015 – e revoga a Lei
nº 11.428, de 30 de abril de 2013, no âmbito da
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal – Refispoa
Observação
Processo 15.0.000010182.3/
Republicação: DOPA Data: 13/10/2015 Página: Norma_19168_20151008_1.html
Republicação: DOPA Data: 13/10/2015 Página: Norma_19168_20151008_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 11.428, de 30 de abril de 2013
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 773, de 08 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica