Lei municipal nº 11.428, de 30 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11428
Ano
2013
Data
30/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2013
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece possibilidade de parcelamento de débitos de pessoas físicas ou
jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
rbana – IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL – no Município de Porto Al
egre e dá outras
providências.
jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U
rbana – IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL – no Município de Porto Al
egre e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Ação Direta de Inconstitucionalidade; 70054571740; ; ; Suspensão da eficác
ia; 16/05/2013Norma_11428_20130430_1.html
ia; 16/05/2013Norma_11428_20130430_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica