Lei Complementar municipal nº 773, de 08 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
773
Ano
2015
Data
08/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/10/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
Refispoa 2015 – e revoga a Lei nº 11.428, de 30 de
abril de 2013.
Refispoa 2015 – e revoga a Lei nº 11.428, de 30 de
abril de 2013.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal – Refispoa 2015
Observação
Processo 15.0.000005302.0/ Norma_773_20151008_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 11.428, de 30 de abril de 2013
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.168, de 08 de outubro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 785, de 16 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica