Lei municipal nº 12.067, de 03 de junho de 2016

Altera o art. 5º da Lei nº 11.864, de 29 de junho
de 2015 – que autoriza o Executivo Municipal a
contratar operação de crédito externo com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), com a garantia da União, até o valor de U$
80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil
dólares norte-americanos), destinados à execução
do Programa de Melhoria da Qualidade da
Educação do Município de Porto Alegre, e dá
outras providências –, alterada pela Lei nº
11.964, de 30 de novembro de 2015, e revoga o
art. 8º desta Lei, dispondo sobre as
contragarantias à essa operação de crédito

Operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre

Processo 16.0.000004803-1/ Norma_12067_20160603_1.html