Lei municipal nº 12.088, de 30 de junho de 2016

Altera o inc. I do caput do art. 2º, os inc. I e
II do § 1º e os incs. I a VII e o caput do § 4º
do art. 3º, o inc. II do caput do art. 5º e o §
2º do art. 7º e inclui inc. VIII no § 4º do art.
3º, §§ 3º e 4º no art. 5º e parágrafo único no
art. 6º, todos na Lei nº 11.245, de 4 de abril
de 2012 – que cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Essencial
(GDAE), devida aos servidores em efetivo
exercício no Departamento Municipal de
Água e Esgotos (DMAE), altera o Anexo III
da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e
alterações posteriores, dispondo sobre o
Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas dessa autarquia, e dá outras
providências –, alterando o índice da
parcela fixa da GDAE e estabelecendo
regras de transição e de sua percepção para
fins de aposentadoria

Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE) Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE)

Processo 003.004548.15-9/ Norma_12088_20160630_1.html