Decreto municipal nº 19.496, de 09 de setembro de 2016

Altera o inc. IX do art. 10, o art. 12, os §§ 1º, 3º,
4º e 5º no art. 13 e inclui o § 2º ao art. 1º e renomeia
o parágrafo único, o art. 1- A, os §§ 8º e 9º
ao art. 13 e os arts. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D todos
do Decreto 16.132, de 25 de novembro de 2008 -
que consolida as disposições sobre estágio obrigatório
e não-obrigatório de estudantes de ensino
médio, educação profissional, educação superior,
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental,
na modalidade profissional da educação
de jovens e adultos, na Administração Centralizada,
Autarquias e Fundações Municipais -
conceituando termos do Decreto, excluindo a atividade
voluntária como forma de estágio, alterando
as disposições para concessão do recesso do
estagiário e estabelecendo formas de seleção para
a sua contratação

Estágio obrigatório e não-obrigatório recesso do estagiário seleção do estagiário Atividade voluntária

Processo 16.0.0000020609/ Norma_19496_20160909_1.html