Decreto municipal nº 19.547, de 04 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19547
Ano
2016
Data
04/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. III e revoga o § 6º, ambos do art. 2º do Decreto nº 13.198,
de 20 de abril de 2001 – que cria as Juntas Administrativas de Recursos de
, e revoga o Decreto nº
18.771, de 8 de setembro de 2014
de 20 de abril de 2001 – que cria as Juntas Administrativas de Recursos de
, e revoga o Decreto nº
18.771, de 8 de setembro de 2014
Indexação
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs)
Observação
Processo 16.16.000011982.0/ Norma_19547_20161104_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 18.771, de 08 de setembro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.914, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica