Lei municipal nº 12.163, de 09 de dezembro de 2016

Altera o art. 42 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro
2016 – que estabelece normas para a instalação, a
conservação e o uso de elevadores, escadas rolantes
e outros equipamentos de transporte instalados,
de forma permanente, em edificações no
Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos
1.827, de 27 de dezembro de 1957, 2.134, de 19 de
novembro de 1960, 2.864, de 9 de dezembro de
1965, 7.787, de 24 de maio de 1996, e 8.497, de 22
de maio de 2000 –, prorrogando o prazo para as
empresas de manutenção cadastrarem, no Sistema
Informatizado de Dados, os equipamentos de
transporte de sua responsabilidade.

Elevador Escada rolante Equipamento de transporte instalado Edificações

Processo 16.0.000040908-5/ Norma_12163_20161209_1.html