Lei Complementar municipal nº 807, de 28 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
807
Ano
2016
Data
28/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem
e à Inserção Produtiva de Catadores
(FMRIC) e revoga a Lei Complementar nº 672,
de 1º de fevereiro de 2011 – que cria o Fundo para
Implementação do Programa de Redução
Gradativa do Número de Veículos de Tração
Animal e de Veículos de Tração Humana.
e à Inserção Produtiva de Catadores
(FMRIC) e revoga a Lei Complementar nº 672,
de 1º de fevereiro de 2011 – que cria o Fundo para
Implementação do Programa de Redução
Gradativa do Número de Veículos de Tração
Animal e de Veículos de Tração Humana.
Indexação
Catadores Reciclagem Carroceiros
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 672, de 01 de fevereiro de 2011
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.631, de 29 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica