Decreto municipal nº 19.631, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19631
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 807, de 28 de dezembro de 2016 – que cria o Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC) –, e revoga a Lei Complementar 672, de 1º de fevereiro de 2011 – que cria o Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana.
Indexação
Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC)
Carroceiros Reciclagem
Carroceiros Reciclagem
Observação
Assuntos
- Inclusão e Acessibilidade
- Limpeza Urbana
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 672, de 01 de fevereiro de 2011
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 807, de 28 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.928, de 19 de janeiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.837, de 09 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica