Decreto municipal nº 20.196, de 12 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20196
Ano
2019
Data
12/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/02/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 47-B da Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, que estabelece o procedimento administrativo para solicitação de manejo (supressão, transplante e poda) de espécimes vegetais que ofereçam risco de dano iminente com ameaça à integridade física de pessoas ou de prejuízo ao patrimônio, em área pública ou privada e o prazo previsto no art. 47- A desta Lei Complementar no Município de Porto Alegre.
Indexação
Espécimes vegetais;
manejo;
dano iminente;
manejo;
dano iminente;
Observação
Processo 18.0.000117030-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2780_ce_247219_1.pdf"
Assuntos
- Meio Ambiente
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 757, de 14 de janeiro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 20.457, de 06 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica