Decreto municipal nº 20.396, de 11 de novembro de 2019

DECRETO Nº 20.396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, que "altera o inc. III do
art. 61, os capita do art. 87, do art. 88, a tabela do art. 93, o caput do
caput dos § 1º e § 3º do art. 95, o caput do art. 96, o inc. XVIII do capu
t e os
incs. II e III do § 7º do art. 111, o inc. I do art. 112, o inc. I do art.
4º do art. 177, inclui § 2º no art. 64, os §§ 1º e 2º no art. 87, o art. 8
7-A, o inc. I e
als. a, a e, o inc. II e als. a, a d e os §§ 1º a 7º, todos no art. 88, ,
a tabela e o
parágrafo único no art. 94, o art. 94-A, o art. 94-B, a tabela no caput do
os incs. V a VIII no § 7º do art. 111, o art. 123-A, renumera o parágrafo
único
para § 1 do art. 64 e revoga o art. 89; o § 2º do art. 92; os incs. I e II
inc. I e suas als. a, b e c, o inc. II e suas als. a, b e c, o inc. III e
suas als. a, b e c,
o inc. IV, o inc. V e o inc. VI, todos no art. 95; o inc. XXII do caput e
o § 10,
ambos do art. 111; todos do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009,
que
regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IP
TU),
trazendo as modificações decorrentes da publicação da Lei Complementar nº
859, de 3 de setembro de 2019."

IPTU

Processo 19.0.000133879-2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3123_ce_272713_1.pdf"