Decreto municipal nº 20.396, de 11 de novembro de 2019

Altera o inc. III do art. 61, os capita do art. 87, do art. 88, a tabela do art. 93, o caput do art. 94, o caput dos § 1º e § 3º do art. 95, o caput do art. 96, o inc. XVIII do caput e os incs. II e III do § 7º do art. 111, o inc. I do art. 112, o inc. I do art. 131, o inc. I do § 4º do art. 177, inclui § 2º no art. 64, os §§ 1º e 2º no art. 87, o art. 87-A, o inc. I e als. a, a e, o inc. II e als. a, a d e os §§ 1º a 7º, todos no art. 88, , a tabela e o parágrafo único no art. 94, o art. 94-A, o art. 94-B, a tabela no caput do art. 95, , os incs. V a VIII no § 7º do art. 111, o art. 123-A, renumera o parágrafo único para § 1 do art. 64 e revoga o art. 89; o § 2º do art. 92; os incs. I e II do art. 94; o inc. I e suas als. a, b e c, o inc. II e suas als. a, b e c, o inc. III e suas als. a, b e c, o inc. IV, o inc. V e o inc. VI, todos no art. 95; o inc. XXII do caput e o § 10, ambos do art. 111; todos do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), trazendo as modificações decorrentes da publicação da Lei Complementar nº 859, de 3 de setembro de 2019.

IPTU;

Processo 19.0.000133879-2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3123_ce_272713_1.pdf"